A última sexta feira do mês de Novembro contempla o evento do Black Friday onde pode ocorrer em maior frequência abusos do direito do consumidor pelas lojas participantes. Portanto é interessante saber alguns direitos que são garantidos pelo “Código de Defesa do Consumidor”. Atente-se aos principais cinco direitos que não podem sair de sua mente na hora da realização de suas compras:

1.      O VALOR DA OFERTA DEVE SER RESPEITADO NA HORA DA COMPRA

Segundo o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, no caso do fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta, pode o consumidor escolher, livremente, qualquer uma das três possibilidades abaixo:

  • Exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta;
  • Aceitar outro produto ou serviço equivalente;
  • Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia, eventualmente, paga com a correção monetária além de indenização por perdas e danos.

2.      DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE 7 DIAS

O Código de Defesa do Consumidor dá o direito ao cliente em desistir da compra no período de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, desde que a negociação tenha sido feita fora do estabelecimento do fornecedor. Os valores pagos deverão ser devolvidos imediatamente.

3.      AS INFORMAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DEVEM SER CLARAS E OBJETIVAS

O consumidor tem o direito de obter as informações de produtos e serviços com clareza e objetividade. Portanto, na hora da compra não hesite em tirar todas as dúvidas relacionadas ao que está comprando.

4.      GARANTIA DOS PRODUTOS

Os produtos que apresentem algum defeito, possuem a garantia de 30 (trinta) dias em caso de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias em caso de produtos duráveis.

Os produtos não duráveis são aqueles destruídos mediante o consumo, tendo os alimentos como exemplo. Já os produtos duráveis não tem uma definição especifica, porém pode-se afirmar que são aqueles que se desgastam naturalmente com a sua utilização, tais como os eletrodomésticos.

Em alguns casos podem aparecer defeitos após esgotado o prazo de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias, considerado como vício oculto, em situações como essa a garantia começa a contar a partir do momento que ficar evidenciado o defeito.

É interessante ressaltar que alguns fabricantes ofertam, livremente, garantia de 1 (um) ano para produtos duráveis, que começam a correr após o período da garantia legal de 30 ou 90 dias.

5.      PRODUTOS DE MONSTRUÁRIOS

Na Black Friday, normalmente, são vendidos produtos de mostruário em liquidação por um menor preço, é importante saber que não há diferenciação entre produtos novos e de mostruário no “Código de Defesa do Consumidor”, assim pode ser exigida a garantia para ambos os produtos.


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